Benefícios do MEI: Confira as vantagens para o microempreendedor
O MEI permite que você seja um empreendedor sem precisar gastar muito tempo, dinheiro e com pouca burocracia. O microeemprendedor individual, ou MEI, é um profissional autônomo que atua com número de CNPJ, ou seja, vira uma pessoa jurídica, um negócio de uma pessoa só. Neste post vamos entender um pouco sobre os benefícios do MEI, como as vantagens ao abrir contas bancárias, ao pedir empréstimos e emitir notas fiscais.
É o modelo mais simples de empresa disponível no Brasil, e teve um crescimento em grande proporção ao longo dos últimos anos. Este modelo visa atender aos profissionais que antes trabalhavam na informalidade e decidem legalizar suas atividades, incentivados, principalmente, pelos benefícios dos quais passam a desfrutar diante de sua nova condição. A criação do MEI teve grande impacto social, tirando diversas pessoas da informalidade, garantindo benefícios e direitos, como também auxiliou em uma melhor e mais justa coleta de tributos.
Introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria, o MEI foi criado em julho de 2009. Nesse formato não é permitido ter sócios; pode ter, no máximo, um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria e deve ter uma receita bruta anual de até R$ 81 mil. Além disso, a área de atuação do profissional deve estar na tabela de atividades permitidas no MEI.
O empreendedor não pode ser Servidor Público Federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, será necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois podem haver variações nas regras e exigências.
Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros. Caso a atividade se enquadre em alguma destas categorias, o empreendedor deve considerar abrir a empresa no formato Micro Empresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Além desses pontos, outras exigências para que um empreendedor possa abrir a sua empresa como MEI é que não tenha outra empresa aberta em seu nome e que não participe de outro negócio na função de sócio ou administrador.
Quais os Benefícios do MEI?
Formalizar suas atividades por meio de uma MEI pode lhe conceder diversas vantagens para a atuação em seu negócio. Confira algumas delas a seguir:
Baixo custo mensal de tributos
O MEI está enquadrado no sistema de tributação do Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
As única despesa é referente ao pagamento mensal do Simples Nacional, que é um valor fixo, recolhido por meio de uma guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Os valores são R$ 56 para comércio ou indústria; R$ 60 para prestação de serviços; ou R$ 61 para comércio e serviços juntos. Essas quantias são atualizadas anualmente, sendo alteradas de acordo com a variação do salário mínimo.
O cálculo da taxa corresponde a 5% do valor do salário mínimo e mais R$ 1 para ICMS; e/ou R$ 5 para ISS, caso seja contribuinte desses impostos.
Dispensa de alvará e licença
A Resolução CGSIM 59/2020 estabeleceu que as atividades exercidas pelo MEI não precisam apresentar alvará e licença de funcionamento. Para ser dispensado, o microempreendedor deverá concordar, no Portal do Empreendedor, com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. É necessário também autorizar a realização de inspeção e fiscalização no local de trabalho.
Contador
Na lei 128/2008, que trata das questões referentes ao Microempreendor Individual – MEI, não há nada que obrigue o MEI a contratar uma contabilidade ou a manutenção de um contador. Porém, sem uma contabilidade, o empreendedor será tributado em todo valor que ultrapassar 32% de seu lucro. E esse imposto não é baixo, podendo chegar a até 27,50%.
Portanto, por mais que a contratação de um contador seja opcional, ficando a critério do empreendedor, é de grande importância que em algum momento ele contrate um profissional da contabilidade para checar se o seu negócio está de acordo com as normas do fisco.
Acesso a produtos e serviços bancários
O MEI pode abrir conta jurídica em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos e com condições especiais. Geralmente, esses percentuais são menores justamente para incentivar o microempreendedor, facilitando o acesso ao crédito. Com isso o empreendedor consegue financiamentos de pequeno valor, geralmente até R$ 20 mil.
Normalmente, bancos públicos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal atendem às necessidades desse público. Bancos digitais também oferecem vantagens, como a emissão de boletos sem custo, por exemplo.
Facilidade de abertura e manutenção
Quem está começando a empreender geralmente dá preferência por se tornar MEI. E um dos maiores motivos que justificam essa procura é a praticidade com que uma empresa nesse formato é aberta. O cadastro é simples e com pouca burocracia, e o processo pode ser realizado de forma totalmente online e gratuita, através do Portal do Empreendedor.
Além disso, o recolhimento dos impostos é facilitado, realizado em uma única guia, denominada DAS MEI. A guia pode ser emitida facilmente pelo site do Portal do Empreendedor, como também pelo aplicativo do MEI, disponível tanto para iOS quanto para Android.
Direitos e benefícios previdenciários
O empreendedor dessa categoria consegue alguns benefícios da Previd6encia como aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte (para família).
Estabelecimento comercial
O empreendedor poderá ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes, através de um estabelecimento comercial. A restrição é que só é possível ter um único estabelecimento.
Nota fiscal
Pode parecer uma mera burocracia, mas a emissão de notas dá oportunidade de crescimento ao MEI, pois o tira da informalidade e o autoriza a realizar negócios com empresas e entidades de grande porte que exigem o documento fiscal como garantia de sua regularidade.
Declaração de renda simplificada
Por mais simples que seja manter e gerir a MEI, o empreendedor está obrigado a apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de Maio de cada ano. São considerados isentos do imposto os valores pagos ou distribuídos ao optante pelo Simples Nacional.
A exceção fica aos que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados. Dependendo dos rendimentos, deve também produzir a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) se houve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil.
Como abrir um MEI?
Para ser registrado como MEI, a primeira questão a ser considerada é a área de atuação, pois como dissemos, ele foi criado com o objetivo de regularizar profissionais informais. Por isso, a atividade deve constar na lista oficial da categoria.
Se você atende a esses critérios, pode considerar abrir um MEI. A boa notícia é que o processo de abertura desse tipo de empresa é bastante simplificado e pode ser realizado on-line. Você não precisa contratar ninguém para fazer esse procedimento.
O passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”;
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
- Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
- Defina as atividades que serão exercidas, selecione a atividade principal e as atividades secundárias;
- Defina o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc. Você consegue usar o endereço da sua casa, mas é preciso verificar na prefeitura de sua cidade se pode exercer sua atividade naquele espaço;
- Leia com atenção as declarações que o sistema pede e selecione as opções para enviar o formulário;
- Pronto! Basta confirmar sua inscrição que você terá um cadastro como MEI.
Uma vez que a abertura da sua empresa com MEI estiver finalizada, é possível emitir o CCMEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial.
Fontes: Sebrae (1, 2, 3, 4, 5, 6), Contabilizei (1), Conube (1)
